Flashcard FC606356
Qual a competência legislativa dos Estados para disciplinar a retirada e a destinação de animais mortos diante da repartição concorrente de competências?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual a competência legislativa dos Estados para disciplinar a retirada e a destinação de animais mortos diante da repartição concorrente de competências?
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Resposta
Os Estados podem legislar sobre o procedimento de retirada e a destinação de animais mortos no âmbito da competência legislativa concorrente, desde que observem as normas gerais federais.• Normas gerais: A União estabelece diretrizes e normas gerais que orientam a atuação dos Estados.
• Normas suplementares: Os Estados têm competência para editar normas suplementares ou específicas sobre procedimento e destinação, desde que compatíveis com as normas federais gerais.
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