Flashcard FC606357
É constitucional a vinculação previdenciária dos policiais civis do Distrito Federal ao RPPS do Distrito Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional a vinculação previdenciária dos policiais civis do Distrito Federal ao RPPS do Distrito Federal?
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Resposta
Sim. A Lei distrital é constitucional e autoriza a vinculação previdenciária dos policiais civis ao RPPS do Distrito Federal.• Servidores do DF: os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e submetem-se ao governador, o que os qualifica como servidores do Distrito Federal.
• Regime próprio: a Constituição veda mais de um regime próprio por ente federativo, tornando compatível a vinculação desses servidores ao RPPS do DF.
Veja como foi cobrado:
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