Flashcard FC606358
Por que é inconstitucional que lei municipal exija ambulatório ou pronto‑socorro em shopping centers?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Por que é inconstitucional que lei municipal exija ambulatório ou pronto‑socorro em shopping centers?
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Resposta
É formal e materialmente inconstitucional, porque a norma invade a competência legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.
• Competência legislativa: A norma municipal disciplina matérias de Direito do Trabalho e Direito Comercial ao exigir estruturas e contratação de profissionais em estabelecimentos privados, invadindo a competência da União.
• Princípios constitucionais: A imposição viola a livre iniciativa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por representar intervenção estatal desproporcional e onerosidade excessiva à atividade econômica.
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