Flashcard FC606359
A União pode editar normas gerais e impor sanções aos regimes próprios de previdência dos servidores, inclusive vedar a criação de novos RPPS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A União pode editar normas gerais e impor sanções aos regimes próprios de previdência dos servidores, inclusive vedar a criação de novos RPPS?
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Resposta
Sim; é constitucional porque a União tem competência para normas gerais, fiscalização e imposição de sanções aos RPPS.• Competência concorrente: a matéria da previdência dos servidores é de competência legislativa concorrente, cabendo à União editar normas gerais de organização e responsabilidade dos regimes próprios de previdência social.
• Fiscalização federal: a Constituição atribui à União a fiscalização dos RPPS, justificando instrumentos de controle e sanções para garantir sustentabilidade atuarial e responsabilidade na gestão.
• Vedação a novos RPPS: a proibição de instituir novos regimes dessa natureza decorre da ordem constitucional, tornando legítima a vedação legal.
Veja como foi cobrado:
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