Flashcard FC606360
É constitucional que o Estado declare o tombamento de imóvel por meio de lei estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional que o Estado declare o tombamento de imóvel por meio de lei estadual?
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Resposta
O Estado pode declarar o tombamento de imóvel por meio de lei estadual e impor limitações administrativas provisórias, sendo essa norma constitucional.• Competência comum: A preservação do patrimônio cultural é matéria de competência comum dos entes federativos.
• Competência concorrente: A proteção ao patrimônio cultural integra a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
• Poder Público: Cabe ao poder público, em todos os entes, promover e proteger o patrimônio, incluindo o tombamento.
• Tombamento por lei: O STF admite o tombamento por lei como ato normativo com efeitos concretos e válido instrumento de proteção.
• Tombamento provisório: O tombamento pode ser provisório e acautelatório, devendo haver depois procedimento que assegure contraditório e ampla defesa.
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