Flashcard FC606363
Quando é admissível iniciativa parlamentar estadual que exige fornecimento de insumos de saúde pelo SUS sem indicação de fonte de custeio?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando é admissível iniciativa parlamentar estadual que exige fornecimento de insumos de saúde pelo SUS sem indicação de fonte de custeio?
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Resposta
É admissível quando a matéria integra a competência concorrente para proteção da saúde, a iniciativa não altera a organização administrativa nem cria órgãos ou regimes jurídicos novos, e a omissão da fonte de custeio não configura criação de benefício novo que vicie a proposição.• Competência concorrente: Norma estadual que trata da proteção e defesa da saúde é constitucionalmente admitida dentro da competência concorrente.
• Iniciativa parlamentar: A iniciativa é legítima se não modificar a estrutura administrativa nem instituir órgãos ou regimes jurídicos novos.
• Omissão de custeio: A falta de indicação da fonte de custeio não vicia o projeto quando o fornecimento de insumos não caracteriza criação de benefício novo.
Veja como foi cobrado:
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