Flashcard FC606364
O que ocorre com a eficácia da lei estadual quando uma norma geral da União conflita com ela em matéria de competência legislativa concorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O que ocorre com a eficácia da lei estadual quando uma norma geral da União conflita com ela em matéria de competência legislativa concorrente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo em que conflitar com a norma geral federal, sem ser revogada.• Suspensão e validade: a suspensão atinge apenas a eficácia da norma, não sua validade, de modo que a lei permanece no ordenamento jurídico enquanto suspensa.
• Controle jurisdicional: é possível ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade para examinar a validade da lei estadual.
• Legitimidade ativa: partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para propor ADI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601702
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em