Flashcard FC606365
Quando é válida uma lei municipal que proíbe fogos de artifício que produzam estampidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando é válida uma lei municipal que proíbe fogos de artifício que produzam estampidos?
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Resposta
É válida somente se não colidir com normas federais ou estaduais, pois o município só pode suplementar a legislação concorrente no interesse local.O Supremo, no RE 1210727 (Tema 1056), reconheceu ser constitucional a proibição municipal quando compatível com normas federais e estaduais.
Veja como foi cobrado:
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