Flashcard FC606366
É constitucional a exigência estadual de etiquetas em braile em peças de vestuário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É constitucional a exigência estadual de etiquetas em braile em peças de vestuário?
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Resposta
Sim, é constitucional porque a matéria integra a competência concorrente para proteção do consumidor e integração social das pessoas com deficiência.• Competência concorrente: norma sobre produção e consumo e proteção e integração das pessoas com deficiência, que admite lei estadual complementar.
• Âmbito estadual: a atuação do estado vale apenas no âmbito estadual, não podendo regular o comércio interestadual em infringência da competência federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601704
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