Flashcard FC606367
Quando a cobrança de custas por ausência injustificada à audiência de conciliação é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando a cobrança de custas por ausência injustificada à audiência de conciliação é constitucional?
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Resposta
É constitucional quando tem finalidade legítima de incentivar a participação e a cooperação processual, sendo razoável e sem obstaculizar o acesso à justiça.
• Finalidade legítima: garantir celeridade e estimular a cultura da conciliação no processo judicial.
• Proporcionalidade: valor razoável e proporcional ao ato sancionado para evitar excesso.
• Acesso à justiça: não pode constituir óbice ao direito de acesso ao Judiciário.
• Salvaguardas: previsão de isenção ou restituição quando houver hipossuficiência comprovada ou justa causa para ausência.
Veja como foi cobrado:
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