Flashcard FC606368
O Estado pode condicionar a instalação de equipamentos nucleares à realização de consulta prévia à população?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O Estado pode condicionar a instalação de equipamentos nucleares à realização de consulta prévia à população?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
• Competência da União: A disciplina de atividades nucleares é competência privativa da União, impedindo que o Estado legisle sobre o assunto.
• Interferência estadual: Procedimentos ou condicionantes estaduais que atinjam o núcleo da matéria federal configuram usurpação de competência e são inválidos.
• Jurisprudência do STF: O Supremo declarou inconstitucionais normas estaduais que condicionavam ou vedavam empreendimentos nucleares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em