Flashcard FC606372
Que competências a União possui sobre os regimes próprios de previdência social (RPPS)?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que competências a União possui sobre os regimes próprios de previdência social (RPPS)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União tem competência para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social (RPPS).• Normas gerais: estabelece parâmetros mínimos e regras uniformes sobre benefícios, critérios de cobertura, cálculo e financiamento, garantindo coerência nacional.
• Fiscalização: verifica a conformidade dos RPPS estaduais e municipais com as normas gerais, preservando a uniformidade e a sustentabilidade do sistema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601710
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em