Flashcard FC606373
Qual órgão detém a iniciativa reservada para leis sobre organização, estrutura interna e funcionamento do tribunal de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual órgão detém a iniciativa reservada para leis sobre organização, estrutura interna e funcionamento do tribunal de contas?
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Resposta
A iniciativa é reservada ao próprio tribunal de contas, portanto projeto apresentado por parlamentar estadual é inconstitucional por vício formal.• Autonomia institucional: normas sobre organização, estrutura e funcionamento são de iniciativa do tribunal para proteger sua independência institucional.
• Usurpação da iniciativa: proposta por parlamentar estadual usurpa competência reservada, configurando vício formal que atinge a validade do ato legislativo.
• Consequência: o STF declara inconstitucional a proposta por violação da separação de poderes e da iniciativa reservada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601711
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