Flashcard FC606375
Quando uma lei municipal de iniciativa de vereadores sobre combate à alienação parental é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Quando uma lei municipal de iniciativa de vereadores sobre combate à alienação parental é constitucional?
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Resposta
É constitucional a lei municipal de iniciativa de vereadores que institui políticas públicas de combate à alienação parental desde que não altere a estrutura administrativa nem discipline o regime jurídico dos servidores.• Competência municipal: autoriza legislar sobre assuntos locais e criar programas e despesas que não impliquem reorganização de órgãos, criação de cargos ou mudança de regime jurídico dos servidores.
• Iniciativa executiva: é vedada a usurpação da iniciativa do chefe do Executivo quando a norma organiza ou estrutura a Administração ou disciplina o regime dos servidores.
• Proteção integral: o princípio constitucional de proteção à criança e ao adolescente legitima medidas locais de prevenção e assistência contra a alienação parental.
Veja como foi cobrado:
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