Flashcard FC606376
Como os Estados devem tratar o rol federal de princípios constitucionais sensíveis que autorizam intervenção em municípios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Como os Estados devem tratar o rol federal de princípios constitucionais sensíveis que autorizam intervenção em municípios?
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Resposta
Os Estados devem observar de forma obrigatória e exaustiva o rol federal de princípios constitucionais sensíveis que autorizam intervenção, sem poder ampliar ou reduzir esse rol, e a reprodução literal na constituição estadual não é necessária.• Limitação estadual: Os Estados não podem ampliar nem reduzir o rol federal, devendo respeitar o rol tal como fixado pela Constituição Federal.
• Reprodução estadual: Não é necessária a reprodução literal na constituição estadual para invocar as hipóteses de intervenção municipal.
• Jurisprudência do STF: O Supremo consolidou a obrigatoriedade do rol federal e vedou inovação pelo poder constituinte estadual.
Veja como foi cobrado:
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