Flashcard FC606377
Contra quem deve ser proposta a ação de reparação por danos causados por agente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Contra quem deve ser proposta a ação de reparação por danos causados por agente público?
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Resposta
A ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica responsável pela atividade, não contra o agente público diretamente.• Sujeito passivo: pessoa jurídica, estatal ou entidade privada prestadora de serviço público, é a parte legítima na demanda indenizatória.
• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
• Ilegitimidade do agente: o agente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de indenização.
• Regresso: a entidade que paga a indenização pode exigir ressarcimento do agente quando o dano decorrer de dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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