Flashcard FC606378
Qual é a obrigação da ECT ao demitir empregados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual é a obrigação da ECT ao demitir empregados?
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Resposta
A ECT tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados e de assegurar procedimento formal com contraditório e ampla defesa.• Dever de motivação: A demissão deve ser fundamentada e não pode ser arbitrária.
• Garantias processuais: Deve haver contraditório e ampla defesa durante o procedimento de dispensa.
• Jurisprudência: O STF consolidou essa obrigação no RE 589998 com repercussão geral, tema 131.
Veja como foi cobrado:
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