Flashcard FC606379
Uma constituição estadual pode exigir lei complementar para regular a contratação por tempo determinado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Uma constituição estadual pode exigir lei complementar para regular a contratação por tempo determinado?
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Resposta
Essa disposição é inconstitucional..Princípio da simetria impede que a constituição estadual crie reserva de lei complementar além das hipóteses previstas na Constituição Federal, visto que a contratação por tempo determinado é regulada por lei ordinária, e o STF consolidou o entendimento de que dispositivos estaduais que impõem lei complementar para essa contratação são inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
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