Flashcard FC606380
A suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades é constitucional?
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Resposta
Não, a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades é inconstitucional.• Natureza das anuidades: São contribuições de interesse das categorias profissionais, não podendo ser convertidas em medida que inviabilize o exercício da profissão.
• Sanção política: A suspensão configura sanção política em matéria tributária, vedada pelo STF.
• Princípios violados: Fere proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal, conforme o Tema 732 (RE 647885/RS).
• Meios de cobrança: Existem meios judiciais e extrajudiciais que não atingem o mínimo existencial, razão pela qual a medida punitiva é proibida.
Veja como foi cobrado:
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