Flashcard FC606381
Como deve ser remunerado o substituto designado precariamente para exercer função delegada em serventias extrajudiciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Como deve ser remunerado o substituto designado precariamente para exercer função delegada em serventias extrajudiciais?
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Resposta
A remuneração deve observar o teto remuneratório constitucional, aplicando-se o limite do art. 37, inciso XI, pois esses substitutos atuam como prepostos do Estado e não se equiparam aos titulares.• Prepostos do Estado: nomeados temporariamente sem preencher os requisitos constitucionais do provimento originário.
• Teto remuneratório: incide sobre os interinos, impedindo que recebam vencimentos equivalentes aos delegatários titulares na ausência de regime remuneratório diferenciado.
Veja como foi cobrado:
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