Flashcard FC606382
Quando prova produzida na investigação penal pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando prova produzida na investigação penal pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Prova penal só pode ser aproveitada no processo administrativo disciplinar quando for regularmente produzida na investigação penal, cumprindo requisitos formais e de legalidade.• Autorização judicial: técnicas como infiltração devem contar com decisão judicial motivada para sua validade.
• Contraditório e ampla defesa: devem ser observados na produção probatória na esfera penal.
• Cadeia de custódia: preservação e integridade das provas desde a coleta até a instrução do PAD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601720
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