Flashcard FC606383
A proibição de contratar com empresas cujo empregado foi condenado por atos discriminatórios é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
A proibição de contratar com empresas cujo empregado foi condenado por atos discriminatórios é constitucional?
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Resposta
Não, é inconstitucional porque ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena.• Fundamento constitucional: previsto no rol do art. 5º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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