Flashcard FC606386
As fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O STF reconheceu que as fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, desde que observadas as normas e limites legais.
• Modelo organizacional: A Constituição não impõe um único modelo de organização administrativa, admitindo formas diversas, inclusive fundações públicas de direito privado para atuação em saúde.
• Iniciativa privada: É incongruente admitir a atuação privada na assistência à saúde e vedar entidades vinculadas ao poder público.
• Precedente jurisprudencial: Há precedente que admite a criação de fundações privadas pelo poder público, apoiando a constitucionalidade dessa instituição para saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601724
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em