Flashcard FC606387
Servidores contratados por tempo determinado têm direito ao décimo terceiro e às férias com um terço?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Servidores contratados por tempo determinado têm direito ao décimo terceiro e às férias com um terço?
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Resposta
Sim. O décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional são direitos sociais previstos na Constituição e estendidos aos servidores públicos, inclusive aos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.Veja como foi cobrado:
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