Flashcard FC606389
Quando o Judiciário pode intervir em deficiências graves de serviço público e como deve atuar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando o Judiciário pode intervir em deficiências graves de serviço público e como deve atuar?
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Resposta
O Judiciário pode intervir diante de deficiência grave no serviço público, devendo privilegiar providências que façam a Administração apresentar planos e meios para alcançar os resultados exigidos e fixar parâmetros para sua execução e acompanhamento.• Atuação judicial: exigir que a Administração apresente planos e meios, fixando parâmetros, prazos e critérios de acompanhamento.
• Medidas substitutivas: se a Administração não cumprir ou propuser medidas inadequadas, o Judiciário pode adotar providências substitutivas ou coercitivas.
• Limites: a intervenção deve respeitar a separação dos poderes e a observância de critérios técnicos.
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