Flashcard FC606390
Quando é admitido o controle jurisdicional sobre normas regimentais das casas legislativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é admitido o controle jurisdicional sobre normas regimentais das casas legislativas?
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Resposta
O controle jurisdicional é restrito e admitido apenas quando a interpretação regimental viola a Constituição, ofende princípios ou direitos fundamentais ou invade competência constitucional.
• Violação constitucional: é admitido quando a interpretação regimental desrespeita normas constitucionais.
• Ofensa a direitos: é admitido quando há ofensa a princípios ou direitos fundamentais.
• Invasão de competência: é admitido quando o regimento usurpa competência constitucional de órgãos ou agentes competentes.
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