Flashcard FC606392
Quando a imunidade material alcança declarações feitas fora do recinto legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2025
Quando a imunidade material alcança declarações feitas fora do recinto legislativo?
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Resposta
A imunidade material alcança declarações extraparlamentares quando houver nexo funcional entre a manifestação e o exercício do mandato.• Nexo funcional: exige relação com matéria de interesse público, debate parlamentar ou defesa de políticas públicas, integrando a atuação representativa.
• Atos privados: não são cobertos pela inviolabilidade e podem ensejar responsabilização civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
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