Flashcard FC606393
O que ocorre quando a Casa legislativa susta o processo penal contra parlamentar por crime cometido após a diplomação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CPCON UEPB · 2025
O que ocorre quando a Casa legislativa susta o processo penal contra parlamentar por crime cometido após a diplomação?
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Resposta
A sustação pela Casa legislativa interrompe o andamento do processo penal durante o exercício do mandato, sem afastar a pretensão punitiva estatal.• Imunidade relativa: não afasta a ação penal, apenas suspende seu prosseguimento enquanto durar o mandato do parlamentar.
• Prescrição: o prazo prescricional fica suspenso durante a suspensão do processo, preservando a responsabilização após o fim do mandato.
Veja como foi cobrado:
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