Flashcard FC606394
Quando a imunidade material parlamentar protege opiniões, palavras e votos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quando a imunidade material parlamentar protege opiniões, palavras e votos?
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Resposta
A imunidade material parlamentar protege opiniões, palavras e votos quando são proferidos no exercício do mandato e vinculados às funções parlamentares.
• Exercício do mandato: proteção alcança manifestações integradas à atividade legislativa do parlamentar.
• Atos fora do mandato: declarações feitas em outra função ou em atividade não legislativa não têm imunidade e podem gerar responsabilização civil ou criminal.
Veja como foi cobrado:
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