Flashcard FC606395
Qual a natureza jurídica do adicional de férias de 1/3 e por que é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual a natureza jurídica do adicional de férias de 1/3 e por que é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O adicional de férias de 1/3 tem natureza compensatória e é constitucional porque não constitui acréscimo permanente ao subsídio nem viola a vedação ao aumento remuneratório durante a legislatura.
• Natureza compensatória: o pagamento é indenizatório, não se confunde com acréscimo permanente ao subsídio e não o transforma em parcela variável sujeita a impugnação.
• Competência municipal: a fixação por lei municipal é admissível desde que respeite limites constitucionais e o caráter indenizatório da verba.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601733
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em