Flashcard FC606396
Que medidas investigativas uma CPI pode adotar diretamente e quais exigem autorização judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Que medidas investigativas uma CPI pode adotar diretamente e quais exigem autorização judicial?
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Resposta
A CPI pode investigar e reunir elementos de prova por meio de medidas legislativas típicas, mas não pode decretar atos sujeitos à reserva de jurisdição do Judiciário.
• Medidas diretas: Convocação de testemunhas, requisição de documentos e quebra de sigilo bancário podem ser determinadas pela CPI para instruir suas investigações.
• Autorização judicial: Busca e apreensão domiciliar e indisponibilidade de bens dependem de autorização judicial por se tratar de reserva de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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