Flashcard FC606397
Que medida investigativa relacionada a dados financeiros as comissões parlamentares de inquérito podem determinar sobre investigados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que medida investigativa relacionada a dados financeiros as comissões parlamentares de inquérito podem determinar sobre investigados?
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Resposta
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra do sigilo bancário de pessoas investigadas para instruir suas apurações.• Fundamentação: sua utilização deve ser devidamente fundamentada e vinculada ao propósito da CPI.
• Limites: deve respeitar direitos fundamentais, o devido processo e o princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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