Flashcard FC606399
A cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Executivo estadual aplica-se às normas originárias das constituições estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Executivo estadual aplica-se às normas originárias das constituições estaduais?
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Resposta
Não, a cláusula de reserva de iniciativa não se aplica às normas originárias das constituições estaduais, salvo hipótese de burla ou fraude às prerrogativas do governador.O STF, em jurisprudência consolidada como na ADI 3922/ES, distingue norma originária de emenda posterior e admite a validade de restrição inserida na redação inicial da Constituição estadual, salvo demonstração de ato fraudulento destinado a burlar competências do governador.
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