Flashcard FC606400
Parlamentares podem apresentar projeto de lei criando política pública que implique aumento de despesas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Parlamentares podem apresentar projeto de lei criando política pública que implique aumento de despesas?
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Resposta
Sim, desde que não trate de matérias de iniciativa privativa do Presidente da República.• Estrutura administrativa: sua alteração é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
• Atribuição de órgãos: sua definição é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
• Regime jurídico dos servidores: sua alteração é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Mesmo que acarrete aumento de despesa, a propositura parlamentar é admissível quando não houver invasão dessas matérias, conforme entendimento do Supremo no Tema 917.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601738
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