Flashcard FC606401
Quem tem a iniciativa privativa para propor a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quem tem a iniciativa privativa para propor a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores estaduais?
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Resposta
Cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.Alcança também os servidores vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo. A razão é o forte impacto financeiro e orçamentário sobre o equilíbrio das contas e a execução orçamentária do Estado, cabendo às Assembleias e Tribunais apenas apreciar, emendar e aprovar, sem iniciativa originária.
Veja como foi cobrado:
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