Flashcard FC606402
Quando é cabível mandado de segurança por deputado estadual para impugnar atos do processo legislativo de emenda constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quando é cabível mandado de segurança por deputado estadual para impugnar atos do processo legislativo de emenda constitucional?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível quando o deputado estadual tem legitimidade para impetrar ordem destinada a coibir atos do processo legislativo de emenda constitucional que violem normas constitucionais ou legais.
• Cabimento: O mandado de segurança é cabível porque o deputado estadual tem legitimidade para impetrar ordem destinada a coibir atos do processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com normas constitucionais ou legais, e o controle judicial da legalidade da tramitação é admitido para proteger direitos e a regularidade do procedimento.
• Mérito: O argumento de que a exigência de estimativa de impacto orçamentário violaria a separação de poderes é fraco, por ser regra procedimental e de transparência compatível com a competência estadual, salvo violação de cláusulas pétreas ou de atribuições materiais da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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