Flashcard FC606403
É constitucional iniciar no Senado um projeto que cria política pública prestacional a ser implementada pelo Executivo e prevê parcerias interfederativas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional iniciar no Senado um projeto que cria política pública prestacional a ser implementada pelo Executivo e prevê parcerias interfederativas?
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Resposta
Sim, é constitucional porque atende às regras constitucionais de iniciativa, respeita a separação de funções e é compatível com a cooperação interfederativa.
• Iniciativa legislativa: Quando a matéria não é de iniciativa exclusiva da Câmara, pode originar-se no Senado, não havendo vício formal para a proposição apresentada na casa iniciadora.
• Separação de funções: A criação de política pública prestacional disciplinada pelo Legislativo e implementada pelo Executivo respeita a separação entre legislar e executar, sem usurpação de competência.
• Parcerias interfederativas: São compatíveis com o modelo constitucional de cooperação entre entes, permitindo desconcentração e maior eficiência administrativa sem violar competências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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