Flashcard FC606404
Quem pode impetrar mandado de segurança para sustar a tramitação de uma PEC?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem pode impetrar mandado de segurança para sustar a tramitação de uma PEC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente o parlamentar pode impetrar mandado de segurança para sustar a tramitação de uma PEC.Isso decorre de prerrogativas e direitos funcionais inerentes ao mandato, exigindo interesse jurídico pessoal e imediato, de modo que apenas o titular afetado detém legitimidade ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601742
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em