Flashcard FC606405
Quem decide sobre a inelegibilidade por contas municipais rejeitadas e qual o efeito do parecer do Tribunal de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem decide sobre a inelegibilidade por contas municipais rejeitadas e qual o efeito do parecer do Tribunal de Contas?
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Resposta
A declaração de inelegibilidade por contas municipais rejeitadas cabe à Câmara Municipal, sendo o parecer prévio do Tribunal de Contas vinculante salvo afastamento por voto de dois terços dos vereadores.• Câmara Municipal: é competente para julgar as contas do chefe do Executivo municipal para fins de inelegibilidade e proferir a decisão final sobre a rejeição das contas.
• Parecer do Tribunal de Contas: tem eficácia impositiva e só deixa de prevalecer se a Câmara o afastar por voto de dois terços dos vereadores.
• Tema 835: o Supremo consolidou entendimento de que a regra se aplica à inelegibilidade prevista na Lei Complementar, abrangendo contas de governo e de gestão.
• ADPF 982: reconheceu competência técnica dos Tribunais de Contas para julgar e sancionar administrativamente, sem suprir a competência exclusiva das Câmaras para efeitos de inelegibilidade.
Veja como foi cobrado:
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