Flashcard FC606406
Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação às contas de gestão do prefeito ordenador de despesas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação às contas de gestão do prefeito ordenador de despesas?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode julgar as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas, imputar débito e aplicar sanções administrativas quando houver irregularidade que cause dano ao erário.• Tribunal de Contas: julga tecnicamente as contas de gestão, imputa débito e aplica sanções administrativas por irregularidade que cause dano ao erário.
• Câmara Municipal: aprecia as contas para fins de configuração da causa de inelegibilidade, hipótese da esfera político-eleitoral distinta da esfera técnico-administrativa.
Veja como foi cobrado:
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