Flashcard FC606407
Qual a consequência do decurso de cinco anos da chegada do processo ao Tribunal de Contas sem registro do ato de aposentadoria?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual a consequência do decurso de cinco anos da chegada do processo ao Tribunal de Contas sem registro do ato de aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O decurso de cinco anos desde a chegada do processo ao Tribunal de Contas torna imutável o ato inicial de aposentadoria quanto à possibilidade de negativa de registro.• Prazo de 5 anos: é o prazo fixado pelo STF para que o Tribunal de Contas aprecie e registre o ato, contado da chegada do processo à Corte de Contas.
• Fundamento: prevalecem a segurança jurídica e a confiança legítima, impedindo a negativa de registro por irregularidades detectadas posteriormente.
• Aplicação estadual: a regra aplica‑se aos Tribunais de Contas estaduais, consolidando a aposentadoria após o decurso do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em