Flashcard FC606408
Quem tem competência para fiscalizar e supervisionar as serventias extrajudiciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem tem competência para fiscalizar e supervisionar as serventias extrajudiciais?
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Resposta
A fiscalização e a supervisão das serventias extrajudiciais competem ao Poder Judiciário.
• Serventias extrajudiciais: Estão sob supervisão judicial, cabendo ao Judiciário adotar medidas administrativas disciplinares relativas aos titulares de delegações.
• Tribunal de Contas: Não integra o Poder Judiciário e não pode impor afastamento cautelar de tabelião no âmbito dessa fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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