Flashcard FC606409
É constitucional atribuir ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É constitucional atribuir ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos?
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Resposta
É inconstitucional atribuir ao tribunal de contas estadual o exame prévio da validade de contratos administrativos.• Fundamento constitucional: a Constituição não autoriza controle prévio de validade de contratos pelos tribunais de contas e impõe simetria entre o TCU e os TCEs.
• Consequência: o exame prévio invade a esfera administrativa e viola o princípio da separação de poderes, sendo inadmissível segundo o STF na ADI 916/MT.
Veja como foi cobrado:
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