Flashcard FC606410
Qual é a situação jurídica dos fundos federais criados por medida provisória na ausência de lei complementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a situação jurídica dos fundos federais criados por medida provisória na ausência de lei complementar?
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Resposta
Os fundos criados por medida provisória federal permanecem válidos e eficazes enquanto a MP produzir efeitos, sustentados pela recepção da Lei n.º 4.320/1964 como norma complementar que disciplina fundos públicos.• Lei 4.320/1964: foi recepcionada pela Constituição e atua como norma complementar que disciplina fundos públicos.
• Medida provisória: possui força de lei desde a edição, mantendo válidos e eficazes os fundos enquanto produzir efeitos.
• Consequência: não há nulidade automática dos fundos por ausência de lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
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