Flashcard FC606411
A sanção de imputação de débito e multa aplicada por tribunal de contas gera automaticamente inelegibilidade do gestor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A sanção de imputação de débito e multa aplicada por tribunal de contas gera automaticamente inelegibilidade do gestor?
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Resposta
Não, a aplicação de débito e multa pelos tribunais de contas não gera inelegibilidade automaticamente.A ocorrência de inelegibilidade depende de requisitos legais posteriores, como previsão legal, decisão definitiva ou atuação da Justiça Eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601749
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