O que a Câmara Municipal pode fazer se o Tribunal de Contas atrasar imotivadamente e por longo prazo o parecer prévio sobre as contas do Prefeito?

Resposta

A Câmara Municipal pode apreciar e julgar as contas do Prefeito sem aguardar o parecer do Tribunal de Contas quando este extrapola, de forma imotivada e prolongada, o prazo constitucional.

Essa solução evita impunidade por demora administrativa; o STF consolidou esse entendimento em casos como RE 729.744/MG e ADPF 366/AL, e não há aprovação tácita das contas pelo decurso do tempo.