Flashcard FC606414
Lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas exige transmissão ao vivo e pela Internet das licitações usurpa a competência privativa do chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas exige transmissão ao vivo e pela Internet das licitações usurpa a competência privativa do chefe do Executivo?
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Resposta
Não, não usurpa a competência privativa do chefe do Executivo.• Despesa administrativa: cria apenas custo voltado à transparência sem alterar estrutura, atribuições ou regime de servidores.
• Reserva de iniciativa: é taxativa e limitada à criação de cargos, organização da administração e regime de pessoal.
• Jurisprudência: lei parlamentar que apenas gera custo não usurpa competência privativa do Executivo e foi considerada constitucional para transmissão de licitações pela Internet.
Veja como foi cobrado:
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