Flashcard FC606415
O recebimento de denúncia contra governador por crimes comuns perante o STJ depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O recebimento de denúncia contra governador por crimes comuns perante o STJ depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual?
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Resposta
Não, o recebimento da denúncia pelo STJ não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.
• Competência originária: O STJ tem competência para processar e julgar governadores por crimes comuns, razão pela qual o recebimento da denúncia independe de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.
• Medidas cautelares: Cabe ao próprio STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, decidir fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo, quando necessário para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
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