Flashcard FC606418
Normas estaduais podem ampliar o colégio eleitoral dos tribunais incluindo juízes de primeiro grau?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Normas estaduais podem ampliar o colégio eleitoral dos tribunais incluindo juízes de primeiro grau?
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Resposta
Não, normas estaduais não podem ampliar o colégio eleitoral dos tribunais incluindo juízes de primeiro grau, porque a Constituição confere aos tribunais, entendidos como órgãos colegiados, competência privativa para eleger seus órgãos diretivos.O Estatuto da Magistratura é matéria de lei complementar federal e, enquanto essa lei não for editada, aplica‑se a LOMAN. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais normas estaduais que invadiram essa competência, confirmando que a eleição dos órgãos diretivos é ato interno do próprio tribunal.
Veja como foi cobrado:
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