Flashcard FC606419
Qual é o foro competente para processar e julgar governadores por crime comum e conselheiros de tribunais de contas por crimes de responsabilidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o foro competente para processar e julgar governadores por crime comum e conselheiros de tribunais de contas por crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar governadores por crimes comuns e membros dos tribunais de contas por crimes comuns e de responsabilidade.
• Competência do STJ: competência originária para processar e julgar governadores por crime comum e conselheiros do tribunal de contas por crimes comuns e de responsabilidade.
• Competência legislativa da União: definir crimes de responsabilidade e as regras de processamento e julgamento é matéria privativa da União, tornando inválidas normas estaduais que submeta conselheiros do TCE à Assembleia ou condicionem autorização prévia para processar o governador perante o STJ.
Veja como foi cobrado:
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